Projeto de lei que regulamenta atividade de ACS e ACE é aprovado nas comissões

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) acompanharam, na tarde desta quinta-feira (13/04), a reunião das comissões permanentes da Câmara de Timóteo. Uma das matérias na pauta foi a mensagem aditiva ao Projeto de Lei nº 4.449, que regulamenta o exercício das atividades de ACS e ACE em Timóteo.

Conforme explicou o Procurador Geral da Câmara, David Mariano, o PL 4.449 foi aprovado ainda no ano passado. “O Executivo encaminhou uma mensagem aditiva com emenda, cujo teor é permitir a estabilização dos agentes comunitários e de combate às endemias, que foram aprovados em processo seletivo de provas e títulos. Este benefício dá estabilidade a estes profissionais está previsto na Constituição Federal”, explicou.

Saúde

Os vereadores também aprovaram nas comissões o Projeto de Lei nº 4.494, que institui o “Julho Verde - Mês Municipal do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”. Ainda relacionado à área da Saúde, passou nas comissões o PL 4.491, que garante a entrega de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública municipal de saúde.

Educação

A criação da Unidade Municipal de Educação Infantil no bairro Primavera também foi aprovada nas comissões (PL 4.492). Outra matéria aprovada foi a que institui em Timóteo o dia do Hip Hop (PL 4.478), a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro. O objetivo do projeto é valorizar as diversas manifestações culturais de Timóteo.

Transparência

Outro projeto aprovado foi o PL 4.454, que torna obrigatória a divulgação das informações relativas aos contratos de locação dos imóveis alugados pela Administração Pública. Os dados de que dispõe o projeto são a duração do contrato, o valor e a data da locação.

Turismo

As comissões também aprovaram o Projeto de Lei 4.493, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). De acordo com a justificativa do projeto, “a proposição tem uma importante contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o turismo, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do município, capaz de oferecer trabalho e renda, de disseminar valores culturais e de preservar relíquias naturais e históricas próprias da localidade”.

Adoção

A entrega legal de filho para adoção foi tema do PL 4.488. O projeto, aprovado nas comissões, prevê a afixação de placas informativas nas unidades de saúde, CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e prédios públicos com informação sobre o direito de entrega do filho para adoção, mesmo durante a gravidez.

Retirado de pauta

Duas propostas de gratuidade de transporte público foram retiradas de pauta: PL 4.496, que concede o benefício aos portadores de doença renal em tratamento de hemodiálise e o outro, PL 4.477, que institui a gratuidade em dias de eleição. 

Também foram retirados de pauta o PL 4.487, que determina a obrigatoriedade da realização do exame de glicemia capilar em crianças e adolescentes nas unidades públicas e privadas de saúde de Timóteo; e o PL 4.479, que determina a atualização e adequação da prática de comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares.

Pedido de Vista

O vereador Brinnel Tozatti pediu vista (que foi concedida) do Projeto de Lei 4.486 que institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes na internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular. 

Arquivado

A matéria que prevê a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-Chat nas Unidades de Saúde de Timóteo, visando rastrear sinais precoces do autismo (PL 4.484) foi arquivada, a pedido do autor. Também foi solicitado o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.490, que determina que bares, cafés, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shows e eventos em geral adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco (abusos físicos, morais, psicológicos ou sexuais).

Regimento interno

A discussão do novo Regimento Interno (Projeto de Resolução 510) foi adiada. Contudo, os vereadores decidiram pela nomeação da relatoria (que ficou com Pastora Sônia). A vereadora terá um prazo de 10 dias para dar o parecer dela e, neste período, serão sugeridas emendas que serão apresentadas pelos líderes de bancada.