Projeto de Lei que viabiliza convênio com a Polícia Civil é aprovado em comissão

por ludmilla — publicado 14/12/2018 15h55, última modificação 17/12/2018 12h41

Foi realizada a última reunião de comissão do ano de 2018 na tarde dessa quinta-feira (13). Entre os projetos aprovados para serem votados na próxima reunião ordinária, está o Projeto de Resolução nº 462, de 03 de dezembro de 2018, de autoria da Mesa Diretora.

O PR “autoriza a celebração de convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”, com o objetivo de estabelecer parceria visando aperfeiçoar a prestação dos serviços de identificação do cidadão com a emissão de carteira de identidade, emissão de carteira de trabalho, serviço de agendamento no INSS, serviço de agendamento de emissão de passaporte, serviços relacionados com a emissão de carteira nacional de habilitação, incluindo aplicação de avaliações eletrônicas para primeira habilitação e reciclagem de condutores e serviços de atendimento ao CIRETRAN, auxiliando na vistoria de veículos, transferência, emplacamento, liberação de veículos apreendidos, que culminará na manutenção em uma melhor e mais eficiente prestação de serviços diretos aos cidadãos timotenses.

O Poder Legislativo colocará à disposição da Polícia Civil no Município, sem ônus para o Estado, até 06 servidores de seus quadros e até 02 estagiários para exercerem atribuições estritamente administrativas. O prazo de duração do Acordo de Cooperação é de 60 meses, contados a partir da assinatura do termo, podendo ser alterado ou prorrogado.

A saúde também foi tema de discussão entre os vereadores. O Projeto de Lei nº 4.169, de 06 de novembro de 2018, foi aprovado e “dispõe sobre a restrição do uso de equipamentos de proteção individual da área de saúde fora do ambiente profissional”. A matéria conta com autoria do vereador José Fernando.

Segundo o PL fica proibida a utilização de jalecos, aventais, estetoscópios, tocas, e outros equipamentos de proteção individual, utilizados por profissionais, servidores, auxiliares, técnicos e acadêmicos da área da saúde fora do ambiente profissional. Sua justificativa se baseia na adoção de medidas visando diminuir o risco de contrair doenças por meio de infecção hospitalar.

O Projeto de Lei nº 4.173, de 28 de novembro de 2018, também foi aprovado nessa quinta-feira e “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Timóteo”. De acordo com a matéria, observado o disposto no art. 180 da Constituição Federal, esta Lei institui a Política Municipal de Turismo, estabelecendo normas destinadas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, cultural, ambiental e econômico.

A Política Municipal de Turismo de Timóteo tem por objetivo a implantação de um Planejamento Turístico Estratégico, pautado no desenvolvimento sustentável desta atividade econômica, na sua implementação, em sua organização e na busca constante por um turismo sustentável e responsável que beneficie toda a população. O PL é de autoria do Executivo Municipal.

A última reunião ordinária do exercício de 2018 acontecerá na próxima segunda-feira (17) às 14h, no plenário da Câmara. Logo mais, às 17h, será realizada a eleição da Mesa Diretora que estará à frente dos trabalhos legislativos no biênio 2019-2020.

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