Projeto de segurança das edificações e nos eventos é votado

Foi realizada a 9ª reunião ordinária da Legislatura de 2018 nessa terça-feira, 05. Os vereadores apreciaram diversos projetos relevantes para a cidade como nº 4117, que se refere à segurança das edificações e em eventos. Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei n° 4.117, de 02 de abril de 2018, que “dispõe sobre a presença de bombeiros civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública, no âmbito no município de Timóteo e dá outras providências”.

De acordo com o Art. 1º Torna-se obrigatória a presença de bombeiro civil, em conformidade com a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração de público no município de Timóteo. A matéria é autoria dos vereadores Moacir de Castro e Ivair Guimarães.

Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o projeto de autoria da vereadora pastora Sônia Andrade (Projeto de Lei Nº 4.132, de 16 de maio de 2018) que “institui a Semana Municipal da Paralisia Cerebral e dá outras providências”. Segundo a matéria, a semana deverá ser comemorada todos os anos do dia 1º a 8 de dezembro e durante este período serão promovidos seminários, debates e eventos cuja temática será a paralisia cerebral em todos os seus aspectos, de saúde pública, inclusão social dos portadores e políticas públicas voltadas para a área.

O Projeto de Lei nº 4.133, de 16 de maio de 2018, de autoria de Moacir de Castro, que “altera denominação da Rua 128 no trecho compreendido entre o trevo do bairro Quitandinha com bairro Cruzeirinho até a ponte que liga os Municípios de Timóteo e Coronel Fabriciano – Ponte Nova” também foi aprovado, em primeira discussão e votação. A alteração se dará para o nome do senhor Dr. Tadeu Damásio dos Reis. Especializado em cirurgia geral e gastroenterologia pela UFMG, Doutor Tadeu Damásio atuava no Hospital e Maternidade Vital Brazil, onde criou, com a participação do Corpo Clínico, o “Centro de Estudos” do Hospital e muito contribuiu com sua experiência e aprendizado.

Segunda discussão e votação

Outro projeto de lei aprovado, em segunda discussão e votação, foi o de n° 4.122, de 16 de abril de 2018, de autoria de Moacir de Castro, que dispõe sobre a fixação de cartazes nos estabelecimentos de saúde de Timóteo, com informações acerca das vacinas infantis obrigatórias. Conforme descrito, a proposição tem por objetivo “ampliar o acesso à informação sobre as vacinas infantis obrigatórias para que todos possam se proteger de danos causados por doenças que muitas vezes levam à morte”. O prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei é de 60 dias, a partir de sua publicação.

Ainda no quesito saúde, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o projeto de lei n° 4.118, de 02 de abril de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a implantar a Ótica Popular, com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja, no máximo, de um salário mínimo mensal. O autor do PL é o vereador Moacir de Castro.

Outro projeto relacionado ao tema, aprovado em segunda discussão e votação, é o de n° 4.120, de 02 de abril de 2018, que “dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Olho nas Crianças com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o crescimento educacional, físico e psicológico de crianças e adolescentes no município de Timóteo”, voltado para as famílias carentes beneficiárias de programas ou obras assistenciais. O PL é de autoria do vereador Moacir de Castro. A finalidade do programa é não apenas garantir a permanência das crianças e adolescentes na escola, como também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do conhecimento.

No âmbito da educação, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei 4.121, de 16 de abril de 2018, que trata do empreendedorismo nas escolas. A proposição, que institui a Semana Municipal do Empreendedorismo nas escolas públicas do município, tem como autor o vereador Moacir de Castro. Pelo projeto, o evento será comemorado anualmente, com a realização de estudos, reuniões, seminários e palestras que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor.

Também passou pela segunda discussão e votação na reunião dessa terça-feira, o PL 4.124, de 16 de abril de 2018, de autoria do presidente da Casa, Luiz Perdigão, que autoriza o Executivo Municipal a implantar faixas exclusivas de retenção e recuo para motocicletas e bicicletas em todas as vias dotadas de semáforos do município. O projeto visa melhorar a segurança dos condutores de bicicletas e motocicletas por meio da implantação de sinalização horizontal, que delimita uma área exclusiva de espera para motos e bicicletas, coibindo a permanência destes veículos entre os carros.

Outras proposição aprovada em segunda discussão e votação é o PL n° 4.127, de 3 de maio de 2018, que “altera a emenda e o art. 1º da Lei nº 1.563, de 08 de janeiro de 1996, que 'declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Assistência Social (Assevas)' e dá outras providências'”, de autoria de Adriano Alvarenga;

O Projeto de Lei nº 4.130, de 03 de maio de 2018, também foi aprovado em segunda discussão e votação na última reunião. Com autoria do vereador Moacir de Castro, ele “dispõe sobre a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências”. O Art. 1º determina que o Executivo Municipal fica autorizado a instituir, em toda a rede pública municipal de saúde, o programa de ação contínua que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto.

Discussão e votação únicas

Foi aprovado, em discussão e votação únicas, o PL n° 4.115, de 02 de abril de 2018. A matéria “institui o programa noturno de atendimento a pequenas urgências em unidades de saúde da família (USF) ou demais unidades do município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Também em discussão e votação únicas foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.126, de 16 de abril de 2018. Com autoria do vereador Geraldo Gualberto, a matéria “dispõe sobre a gratuidade no uso de vagas de estacionamento veicular no âmbito do Município para idosos e pessoas com deficiência.” Pelo projeto fica assegurado aos proprietários de veículos automotores, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e as pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção, o direito de estacionar, gratuitamente.

Decretos Legislativos

Foram apresentados dois projetos de decretos legislativos nessa reunião: nº 393 e 392; aprovados em primeira discussão e votação e em segunda discussão e votação, respectivamente.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 03 de maio de 2018 “concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Hamilton Roque Miranda Pires e dá outras providências”. Além de toda sua qualificação, o homenageado, no ano de 1992, recém-formado em direito, participou ao lado de seu pai José Roque Pires, do primeiro juri popular da Comarca de Timóteo, realizado na Câmara Municipal como forma de sensibilizar as autoridades da época para a importância de se construir o fórum da comarca.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 392, de 16 de abril de 2018, “concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Francisco Izidório da Costa e dá outras providências”. Desde sua aposentadoria, Francisco Izidório vem realizando trabalhos sociais e religiosos que atendem todas as camadas sociais do município. Há mais de 14 anos presta serviços, como voluntário, no dispensário da Sociedade São Vicente de Paula.

Comissão Especial

Foi constituída uma comissão especial, formada pelos vereadores Alexandre Maria, Fábio Campos Binha e Kiko Silveira, com os suplentes: Geraldo Gualberto, Geraldo Nanico e Leanir Zizinho. Os vereadores deliberarão sobre os projetos de Decreto Legislativo nº 396, 397 e 398, que concedem o título de Cidadania Honorária ao tenente Vitor Vicente do Prado, Eduardo Luiz de Souza e Geraldo Cruz Araújo.