Projeto que prevê instalação de brinquedos adaptados é aprovado

Aprovado em primeira votação na reunião ordinária realizada na tarde desta sexta-feira (17/10), o projeto de lei nº 4218 prevê a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A matéria, assinada pelos vereadores Professor Diogo, Zizinho e Moacir de Castro tem o objetivo de promover a inclusão social e a integração entre as crianças. “Esse projeto busca promover a igualdade de acesso e de lazer no espaço público, vez que ele permite que crianças com deficiência não sejam privadas de usufruir de playgrounds públicos”, comentou o presidente da Casa Legislativa.

De acordo com a proposta, os playgrounds instalados em áreas abertas ao público deverão disponibilizar no mínimo 5% dos brinquedos e equipamentos de lazer adaptados. Nos locais já equipados, esse percentual poderá ser atingido de forma gradual, de acordo com a programação de manutenção e substituição dos brinquedos e equipamentos já existentes. As estruturas devem atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Outro ponto de destaque da matéria está relacionado à inclusão, nos eventos do calendário municipal destinados ao público infantil, de atividades inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais. O projeto ainda prevê que os locais públicos que contenham brinquedos e equipamentos de lazer devem ter rampas para acesso de pessoas com deficiência.

Fiscalização

Na reunião desta quinta-feira, uma proposta de emenda à Lei de Organização Municipal de Timóteo (emenda n° 069), que vai intensificar o poder fiscalizador do Legislativo foi aprovada em primeiro turno. A emenda em questão acrescenta o seguinte dispositivo à lei:” os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município, os dirigentes das entidades da administração indireta e fundacional comparecerão, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, à Câmara Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre os trabalhos de gestão desenvolvidos na área de sua competência, perante a Comissão Permanente afeta à matéria” (§5º, art. 24).

O presidente da Casa explicou que esse é um instrumento de fiscalização, e já existe na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “A cada quatro meses os secretários municipais e o procurador deverão vir à Câmara para prestar contas dos trabalhos desenvolvidos em suas respectivas áreas. Ou seja, não será necessário convocá-los; eles deverão vir obrigatoriamente. É uma forma de podermos exercer a fiscalização de forma contínua”, explicou. No mesmo sentido se posicionou o vereador Adriano Alvarenga: “essa proposição é um avanço para o Legislativo. Temos muito a contribuir para a melhoria da gestão do nosso município”.

A emenda foi assinada pelos seguintes vereadores: Professor Diogo, Ivair Guimarães, José Fernando, Raimundo Nonato, Adriano Alvarenga e Geraldo Gualberto.

Conselhos municipais

Outra proposta de emenda à Lei de Organização Municipal de Timóteo foi aprovada em primeiro turno. Trata-se da emenda 070 que propõe que seja acrescentado o artigo 42-A: “as Comissões Permanentes de mérito da Câmara Municipal deverão ouvir, antes de deliberarem sobre proposição de sua competência, os Conselhos Municipais afetos a matéria legalmente constituídos”. Para o vereador Adriano Alvarenga, essa proposição contribui para o avanço do Legislativo. “Aumenta o âmbito democrático da Casa e contribui para que os vereadores sejam mais assertivos na votação das matérias”.

Bebês

Outra matéria aprovada em primeira votação foi o PL 4.229, que “institui a Semana do Bebê, da Gestante e da Parturiente no Município de Timóteo”, de autoria da vereadora Pastora Sônia. “Esse projeto tem o objetivo de proteger, instruir as mulheres que engravidam precocemente, e consequentemente, diminuir a mortalidade infantil. É um projeto de conscientização para colaborar para que as gestantes tenham uma gravidez mais saudável”, comentou a vereadora.

De acordo com o projeto, a Semana do Bebê é uma das principais estratégias do UNICEF para assegurar a atenção adequada a crianças de até 6 anos de idade, e tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento infantil uma prioridade na agenda dos municípios brasileiros. Em Timóteo, ela será comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.

RPV

Também foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 4.229, que “altera dispositivo da Lei n° 3.529, de 20 de fevereiro de 2017, que “dispõe acerca do procedimento para pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A matéria propõe o aumento dos atuais 15 para 30 salários mínimos o valor para a requisição de pequeno valor (RPV).

Auto de vistoria

Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei n°4213, de 1º de agosto de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para liberação de alvará de localização e funcionamento em todos os prédios de propriedade ou locados pelo Município, destinados ao funcionamento de órgãos e setores da Administração Pública”, de autoria do vereador Adriano Alvarenga. O Executivo terá no total sete meses para adaptar suas instalações, conforme emenda aprovada.

Segunda votação

Duas matérias passaram pela segunda votação: PL nº 4219 que “dá denominação de José João Barboza à capela velório localizada no distrito de Cachoeira do Vale; e PL 4.221, que “dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos passeios públicos onde existam pontos de ônibus no âmbito do Município”, de autoria do vereador Geraldo Gualberto.