Projeto que prevê transparência no uso de recursos do combate à covid19 é aprovado

por Layara Almeida Andrade publicado 04/06/2020 17h33, última modificação 04/06/2020 17h33

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (04), os vereadores da Câmara de Timóteo aprovaram em redação final o projeto de lei que obriga o Executivo Municipal a publicar no site oficial da Prefeitura, bem como encaminhar à Câmara Municipal, informações acerca da aplicação dos recursos que serão recebidos para uso exclusivo do combate à pandemia (PL 4.261, de 07/05/20).

Os parlamentares também aprovaram, em redação final, o projeto de lei n° 4.257, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terrenos, lotes, casas e outros imóveis situados no município de Timóteo. A matéria define como de obrigatoriedade do morador a capina e drenagem; remoção do lixo, entulho e resíduos e o cuidado para que o imóvel não se torne foco de propagação de doenças e animais que ensejam riscos à população.

A lei somente entrará em vigor no dia 15 de agosto, após o prazo final declarado de calamidade pública no município, em razão da pandemia. A matéria prevê a aplicação de multa àqueles que não cumprirem a legislação, que também será aplicada aos imóveis de propriedade do município de Timóteo.

O projeto de lei 4.263, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de academias, de cunho autorizativo, ou seja, cabe ao prefeito autorizar ou não o funcionamento das academias, por Decreto, passou por comissões e foi aprovado em primeira votação. De acordo com o texto, a proposta tem como fundamento o artigo 1º, do Decreto Federal nº 10.344. 10.344.

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