Projetos de lei sobre emprego e saúde são aprovados por unanimidade

Na reunião ordinária realizada na tarde dessa quinta-feira (01), no plenário da Câmara - a primeira após a reforma da sede – os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, por unanimidade dois projetos de lei que versam sobre emprego e saúde. 

Tornando obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratem de pessoas com deficiência em Timóteo, o PL 4497, de autoria do vereador Adriano Alvarenga. A matéria visa atender o anseio de familiares de pessoas com deficiência que supostamente vem sofrendo agressões físicas durante sessões clínicas em nosso município. Dessa forma, é imprescindível a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratem de pessoas com deficiência, para que os pais e os responsáveis possam ter acesso às imagens do atendimento quando necessário e solicitado. 

O projeto prevê a disponibilização das imagens no prazo máximo de dez (10) dias, a contar do requerimento, porém durante a discussão da matéria, o vereador Fabiano Ferreirah pediu que fosse considerado para incluir na matéria a garantia de escolha de filmagem pelo paciente ou seu responsável, considerando o direito de privacidade da sessão terapêutica. A observação do vereador foi acatada pelo colega autor do projeto. Os demais vereadores ressaltaram a importância da matéria que é uma ferramenta também para tirar os jovens das ruas, das drogas, do crime, além de evitar que eles tenham que sair de sua cidade natal para ter um emprego. 

Ainda em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 4.499, institui o título Empresa Parceira da Juventude em Timóteo e regulamenta sua exigibilidade nas contratações públicas, de autoria do vereador Brinnel Tozatti. A matéria visa criar mais vagas de primeiro emprego em nossa cidade, pois a maior dificuldade de quem está iniciando a vida profissional é justamente a oportunidade, vez que, as empresas no geral costumam ter preferência por aqueles trabalhadores com experiências registradas na carteira. 

Pelo PL, o título será concedido a pessoas jurídicas que adotem medidas voltadas à profissionalização e incentivo ao primeiro emprego de jovens, com idade entre 16 a 28 anos e que atenderem ao menos uma das condições que se seguem:  reservar e manter em seu quadro de funcionários, um porcentual mínimo de 5% (cinco por cento) de jovens, sem experiência profissional anterior, ou seja, como primeiro emprego; oferecer cursos profissionalizantes para adolescentes e jovens do município, manter parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de jovens no mercado de trabalho, na modalidade de jovem aprendiz. 

Foram aprovados ainda em segunda discussão, os projetos de lei nº 4.498, que torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas; o PL nº 4.502, que dá denominação de Praça José Geraldo; O PL de nº 4.504, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte; o projeto de lei nº 4.505 que dispõe sobre o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, superiores a 60m²  e sua emenda  nº 01; 

Também em segunda discussão e votação, o Plenário aprovou dois Substitutivos, são eles: Substitutivo nº 01 ao projeto de lei nº 4.479, que dispõe sobre a adequação de estabelecimento que comercializam animais vivos e dá outras providências e o Substitutivo nº 01 ao projeto de lei nº 4.490 que institui a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e/ou constrangimento e dispõe sobre a implantação do protocolo TODOS POR TODAS. Para finalizar, houve a aprovação da redação final do projeto de resolução nº 510 que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo.