Propostas garantem mais eficiência na fiscalização do Legislativo de Timóteo

Duas propostas ligadas ao papel fiscalizador do Poder Legislativo estiveram na pauta da reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (18), na Câmara de Timóteo. A primeira, um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Professor Diogo, que “altera dispositivos da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro de 2018 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Timóteo e dá outras providências” (PL 4.209).

A matéria, aprovada em primeira discussão no plenário, propõe uma alteração na Lei nº 3.672, e torna obrigatória a prestação de contas anual à Câmara Municipal, por parte das concessionárias de serviço público de Timóteo, no que tange o serviço prestado à comunidade. Como já ocorre hoje com a Copasa, com a aprovação do projeto de lei 4.209, também as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica (Cemig) e transporte público (Autotrans) deverão apresentar, dentre outros dados, o relatório de investimentos realizados na manutenção da prestação dos respectivos serviços.

Lei orgânica

A outra proposta relacionada à função fiscalizadora do Legislativo ainda passará por discussão em comissão para ser levada à votação em plenário. Trata-se da proposta de emenda nº 068, de 04 de julho de 2019, à Lei de Organização Municipal de Timóteo, que “altera a redação do Inciso XI do art. 24 da Lei de Organização Municipal e dá outras providências”. Assinam a proposição os vereadores Professor Diogo, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Raimundo Nonato, Adriano Alvarenga e Geraldo Gualberto.

Para debater a matéria, foi constituída, durante a reunião ordinária desta quinta, uma comissão especial composta pelos vereadores Pastora Sônia, Wladimir Careca e Zizinho, que tem como suplentes Binha, Moacir de Castro e Adriano Tibata. O dispositivo cuja alteração é proposta prevê a convocação, por parte da Câmara Municipal, de Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, administradores de entidades da administração indireta e fundacional, para prestar informações sobre matéria de sua competência.

A proposta de alteração prevê que a convocação ocorra quadrimestralmente, e que as autoridades citadas devem prestar informações de assuntos de suas respectivas competências às comissões permanentes da Câmara, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

Ginásio

Outro tema em destaque na reunião na Câmara de Timóteo foi o ginásio poliesportivo Iorque José Martins, no Centro Norte de Timóteo. Os vereadores aprovaram em primeira votação o PL n° 4.206, que “estabelece condicionantes, normatiza procedimentos para cessão e locação e fixa os valores para locação do Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”, de autoria do Executivo Municipal.

A matéria em questão estabelece uma normatização para o uso do ginásio para garantir sua melhor utilização e manutenção. O projeto traz os procedimentos e valores para locação do local, bem como para sua cessão gratuita.

Pró-artesão

Também passou pelo plenário o projeto de lei nº 4.204, de 06 de junho de 2019, que “institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo (Pró-Artesão), de autoria do vereador Wladimir Careca. O programa visa, entre outros objetivos, assegurar ao município o desenvolvimento sustentável e integrado, incentivar o processo artesanal e valorizar as tradições culturais. A matéria foi aprovada em segunda votação e redação final.

Cidadania Honorária

Três projetos de decreto legislativo ligados à concessão de Título de Cidadania Honorária foram aprovados pelos vereadores de Timóteo: PDL nº 412, que concede a honraria a German Lúcio Orellana Maranone (primeira votação); PDL nº 413, que concede ao título a Mauro Dutra de Menezes (primeira votação).

Em segunda votação, foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 411, que concede o título a Lidir Steffany Gomes de Carvalho. Também foi constituída comissão especial para apreciar o PDL nº 414, que concede a honraria a Antônio de Paiva Morais.