Proteção de Pessoas com Deficiência é aprovada nas comissões

Na tarde desta quinta-feira (11), foi aprovado nas comissões o Projeto de Lei nº 4.497, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência. “A nossa proposta é coibir que quaisquer atos de violência contra pessoas com deficiência possam acontecer em nosso município. E também é uma forma dos donos de estabelecimentos estarem resguardados em casos de denúncias inverídicas”, explicou Adriano Alvarenga, autor da matéria.

Também passou nas comissões o Projeto de Lei nº 4.502, de autoria do Executivo Municipal, que “dá denominação de Praça José Geraldo de Castro Américo a praça pública localizada no bairro Novo Horizonte”. Outra matéria que passou nas comissões foi o que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte (PL 4.504), assinado pelo vereador Raimundo Nonato.
As comissões também aprovaram o Projeto de Resolução nº 510, que “aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora.

Juventude

De autoria do vereador Brinnel Tozatti, as comissões aprovaram o PL nº 4.499, que institui o Título Empresa Parceria da Juventude em Timóteo e regulamenta sua exigibilidade nas contratações públicas. “Esta matéria visa criar políticas públicas em favor dos jovens e incentivar a criação de mais vagas de primeiro emprego. Isto porque, a maior dificuldade deles é conseguir ingressar no mercado de trabalho, já que a maior parte das empresas preferem contratar pessoas com experiência”, explicou o autor.

Fiscalização

As comissões também aprovaram o Projeto de Lei nº 4.498, que prevê que as empresas contratadas pela Administração Pública para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a R$ 3 milhões, e de serviços ou compras acima de R$1milhão, deverão ser submetidas à avaliação de integridade. A matéria é assinada pelo vereador Adriano Alvarenga. “Este é um projeto necessário, já que há empresas que colocam um valor muito aquém ao serviço e depois não conseguem concluí-lo, causando danos ao nosso município”, pontuou Pastora Sônia.

Pets

As comissões aprovaram ainda o Substitutivo 01 ao PL nº 4.479, que determina que os fornecedores de animais para comercialização em estabelecimentos comerciais adequem seus criadouros, de forma que as condições físicas e ambientais não coloquem em risco a integridade do animal, bem como sua saúde, tais como: exposição prolongada ao calor ou frio, ausência de higienização diária do local, fornecimento constante de água limpa e fresca e alimentação adequada. A matéria é de autoria do vereador José Fernando Peixoto.

Mulher

Com foco na proteção das mulheres, as comissões aprovaram o Substitutivo n° 01 ao PL 4.490, que institui a adoção de medidas à mulher que se sinta em situação de risco e/ou constrangimento e dispõe sobre a implantação do protocolo “Todos por Todas”. O PL é de autoria do José Fernando Peixoto.

Regularização de lotes

As comissões também aprovaram o PL nº 4.505, com a proposição de uma emenda para que a matéria passe a ser autorizativa, ou seja, não tem caráter coercitivo. A proposição “dispõe sobre o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, superiores a 60m², seu respectivo registro e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Professor Ronaldo e Adriano Alvarenga.
O PL teve parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa, por ser inconstitucional dado o vício de iniciativa, ou seja, por ser matéria de competência do Poder Executivo. Contudo, os vereadores derrubaram a preliminar de inconstitucionalidade arguida pela Procuradoria, e aprovaram o PL com emenda para torná-lo autorizativo, uma vez que, desta forma, a matéria deixará de ser inconstitucional.

Retirado de Pauta

Na reunião de comissões desta quinta, três proposições foram retiradas da pauta. Dois deles voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): PL 4.391 e PL 4.485. O primeiro, dispõe sobre os direitos e diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com TEA; e o segundo, que institui políticas públicas para garantir a proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares.
Também foi retirado de pauta o PL 4.495, que estabelece a instalação de comedouro e bebedouro em vias públicas para animais em situação de abandono. Outra matéria retirada de pauta foi o PL 4.500, que dispõe sobre a Semana de Conscientização do Lixo Zero.
O Projeto de Lei 4.501, que dispõe sobre o direito da mulher de ter um acompanhante por ela escolhido, em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados, também foi retirado de pauta.