Reunião de comissão aprova projetos de inclusão social e saúde
Os vereadores da comissão conjunta aprovaram na manhã dessa quinta-feira (27) projetos de lei que poderão entrar na pauta da próxima reunião ordinária da Casa.
Entre eles estão o PL 4.332 que dispõe sobre concessão do Cartão Eletrônico de Mobilidade e Gratuidade de Transporte Coletivo Municipal para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes. A pessoa que se enquadrar nos requisitos deve apresentar laudo médico pericial emitido por profissional médico especializado da Prefeitura Municipal de Timóteo e comprovante de renda individual do requerente de até 1 (um) salário mínimo. A matéria prevê também que o beneficiário com deficiência que necessitar de acompanhante e atestando sua necessidade por laudo médico, consegue a extensão da gratuidade também a ele.
Outro projeto que passou pela comissão com votos favoráveis foi o PL 4.335 que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas em Timóteo como o autismo. Tais pessoas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, considerando que as deficiências ocultas como o autismo são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Também foi aprovado pela comissão o substitutivo nº 01 ao projeto de lei 4.319 que dispõe sobre o uso de máscara de proteção facial durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19. O substitutivo especificou os locais e o período em que o uso de máscara deve ser obrigatório na cidade e alterou o valor da multa passando de R$293 para R$58,60 por ato de descumprimento.
