Transtorno do Espectro Autista é tema de projeto aprovado em Reunião de Comissão
Matérias deverão passar por votação na próxima Reunião Ordinária
Diversos projetos foram aprovados na última Reunião de Comissão, realizada na tarde desta quinta-feira, 26, na Câmara Municipal de Timóteo. Entre eles está o Projeto de Lei nº 4.125, de 16 de abril de 2018 que “institui o Cartão de Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, residentes no Município de Timóteo e dá outras providências”, com autoria da pastora Sônia Andrade. O projeto objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos para veículos que transportem pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista, além de identificar os autistas através deste cartão para se enquadrarem na Lei nº 3580, de 20 de setembro de 2017, que obriga estabelecimentos públicos e privados a incluírem o símbolo mundial do espectro autista em suas placas de cliente preferencial.
O Projeto de Lei nº 4.123, de 16 de abril de 2018, de autoria do vereador Alexandre Maria também foi aprovado. Ele “autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos”. A certidão de número é um documento indispensável para um imóvel. Sem ela, o usuário não consegue ligações da rede de água e energia.
O projeto tem intenção de viabilizar a colocação de água potável e energia elétrica nas residências habitadas há mais de cinco anos, tirando a responsabilidade do município no abastecimento de água dos mesmos, gerando economia aos cofres públicos. O projeto acaba com as ligações clandestinas evitando o risco de desastres para as famílias, além de gerar uma melhor qualidade de vida. Haverá ainda aumento na arrecadação através de aumento de IPTU e taxa de iluminação publica.
Já o Projeto de Lei nº 4.126 , de 16 de abril de 2018, de Geraldo Gualberto, “dispõe sobre a gratuidade no uso de vagas de estacionamento veicular no âmbito do Município para idosos e pessoas com deficiência”. Ficará assegurada aos proprietários de veículos, com idade igual ou superior a 60 anos e as pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção, o direito de estacionar, gratuitamente, em vagas de estacionamento rotativo. Será assegurada a reserva de 12% das vagas.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 459, de 16 de abril de 2018, com autoria de Adriano Alvarenga, José Fernando Moreira, Luiz Gonzaga Perdigão, Raimundo Nonato Vieira e Wladimir Careca. A matéria “dispõe sobre transferência de data de Reuniões Ordinárias”. As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Timóteo são previstas para realização no primeiro dia útil de cada quinzena do mês. Ainda que existindo norma prevendo a transferência de data de reunião após ponto facultativo, entende-se que em virtude dos feriados nacionais recaírem no meio da semana, isso inviabilizará a preparação do material necessário à efetivação da reunião, razão pela qual foi proposta a alteração das datas, sem acarretar prejuízo ao andamento dos trabalhos legislativos.
