Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias

Em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (30/08), os vereadores de Timóteo apreciaram o projeto de lei n° 4.365, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. A matéria foi aprovada em votação única e redação final.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas e prioridades do Executivo para o ano seguinte. A Câmara tem até o dia 31/08 para votar a LDO.

Veto

Além da LDO, dois vetos foram votados na reunião desta segunda-feira. Um deles foi o veto total ao PL 4.339, que institui o Programa Farmácia Solidária em Timóteo. O veto foi acatado por 6 x 3 votos.

O outro, também acatado, mas pelo placar de 9x0, foi o veto parcial ao projeto de lei 4.340, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, pelo município de Timóteo, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais.

O veto foi dado ao §1º do artigo 2º, que atribui ao Conselho Municipal de Educação o dever de organizar o processo de consulta prévia junto à comunidade local. Contudo, conforme explica o Executivo, essa imposição “extrapola a competência legal que lhe é atribuída pela Lei Municipal n° 3.727/2010”.