Vereadores aprovam lei de proteção a animais domésticos

Por unanimidade, a Câmara de Timóteo aprovou, na tarde desta quinta-feira (17/02), o projeto de lei nº 4.366, que “proíbe o acorrentamento permanente e/ou alojamento inadequado de animais domésticos no Município de Timóteo”, de autoria do vereador Wladimir Careca. “Nosso objetivo é inibir que aquelas pessoas que querem ter um animal, mas não querem cuidar deles, não os maltratem”, explicou o autor da matéria.

Conforme o PL, que passou na primeira votação, entende-se como acorrentamento, confinamento e/ou alojamento inadequado qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos. Ainda de acordo com a matéria, é permitido que o animal seja preso a uma guia ou cordão do tipo “vai-vem” com oito metros de comprimento, desde que proporcione espaço suficiente para ele se movimentar de acordo com suas necessidades. O projeto ainda prevê a aplicação de multa de 100 UPFMT’s para quem descumprir a lei. 

Para o vereador Adriano Alvarenga é preciso desenvolver políticas públicas que amparem os animais domésticos. “Agora nosso município conta com base legal para aplicar uma sanção a quem tratar os animais de forma inadequada”, pontuou. Ainda segundo ele, todo dinheiro arrecadado com as multas será revertido ao fundo municipal de defesa dos animais.

UBS

Outra matéria aprovada em primeira votação foi o PL nº 4.408, que estabelece a criação do cargo de coordenador de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e seus respectivos pontos de apoio. Conforme o projeto, de autoria do Executivo Municipal, o número de cargos será fixado por decreto, em função do número de UBS’s e pontos de apoio existentes, bem como em razão do número de equipes habilitadas de Estratégia de Saúde da Família.

Conforme o vereador Professor Ronaldo, ter um coordenador em cada UBS vai minimizar a sobrecarga de trabalho dos profissionais. “Sou favorável à matéria, mas penso também que precisamos atacar outros setores da Saúde em nosso município, que hoje são ineficientes”, observou. 

O vereador José Fernando, que é médico da rede pública municipal, também ressaltou a importância de se contratar um coordenador para cada unidade. “Eles poderão acompanhar os atendimentos de forma mais próxima, o que contribuirá para um diagnóstico específico de cada comunidade, no que se refere às demandas mais urgentes”, explicou. “Tenho certeza que vamos melhorar nossas ações de saúde, com base nos problemas que cada local enfrenta”, finalizou.

Diretores e vices

Na área da Educação, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 4.409, que determina a criação dos cargos de diretor e vice-diretor das escolas municipais, diretor das UMEI (Unidades Municipais de Educação Infantil) e diretor dos CMEI (Centros Municipais de Educação Infantil). Os profissionais serão nomeados, observando-se o resultado das eleições escolares.

O número de cargos será fixado por decreto, em função do número de Unidades Municipais de Educação em funcionamento, levando em consideração o número de alunos matriculados em cada unidade e a quantidade de turmas por turno. O PL estabelece que o número de cargos poderá ser revisado em caso de ampliação e redução da estrutura física ou de estudantes. As escolas com matrículas acima de quinhentos alunos poderão ter até dois vice-diretores.

Impostômetro

Em segunda votação, a Câmara de Timóteo aprovou o PL nº 4.398, que prevê a implantação do “impostômetro municipal”, assinado pelos vereadores Professor Ronaldo, Vinicius Bim e Geraldo Gualberto. O projeto determina a divulgação, pela Administração, dos tributos arrecadados pelo município, bem como os impostos oriundos de transferências - obrigatórias e em caso de calamidade pública - da União e do Estado. O período de vigência das informações contidas no impostômetro é de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Duas emendas à matéria também foram aprovadas. Uma delas determina que a divulgação dos dados relativos à arrecadação deve ser feita pelo portal da Administração Municipal e mídias impressas. 

Veto

O veto parcial ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 (PL n° 4.380) foi retirado de pauta. Outra matéria que também não foi votada foi o PL 4.315, que reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais em Timóteo, em período de endemia, pandemia e catástrofe natural.