Vereadores aprovam proibição de fogos de artifício em Timóteo

Na reunião ordinária desta quinta-feira (02/06), a Câmara de Timóteo aprovou em segunda votação o projeto de lei nº 4.406, que “proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso” no município. A matéria é assinada pelos vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir Careca e Raimundo Nonato, e passou por uma ampla discussão - inclusive em audiência pública - antes de ser levada a votação em plenário.

Conforme o PL, os fogos de artifícios serão proibidos em locais públicos e privados, em recintos fechados e abertos. A proibição não alcança os fogos de vista, ou seja, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os que produzem barulho de baixa intensidade. “Apresentamos esta matéria depois de muito estudo e de ouvir aqueles que são mais afetados pelo barulho causado pelos fogos de artifício. Tenho certeza que este projeto trará muitos benefícios a estas pessoas”, destacou Adriano Alvarenga.

Educação

Os alunos do 9° ano do ensino fundamental e do EJA (Educação de Jovens e Adultos) das escolas públicas municipais terão aulas/palestras sobre Noções de Direito e Cidadania, oferecidas de forma gratuita por advogados inscritos na OAB. É o que determina o substitutivo n° 01 ao projeto de lei n° 4.373, aprovado em segunda votação, que prevê o programa OAB VAI À ESCOLA, em parceria com a 115ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB Timóteo. A autoria do projeto é dos vereadores Brinnel Tozatti e Pastora Sônia Andrade.

Vistas

O projeto de lei n° 4.381, que prevê a revogação da jornada por produtividade de médicos e dentistas da rede pública municipal (previstos nas Leis 3.544/2017, 3.589/2017 e 3.624/2018) teve pedido de vistas concedido pelo presidente da Casa Legislativa, Luiz Perdigão. O pedido foi solicitado pelo  vereador Brinnel Tozatti.

Conforme Tozzati, há documentos que contrapõem o relatório apresentado pela secretaria de Saúde. “É importante que os médicos tenham a oportunidade de apresentar estes documentos para que nós, legisladores, possamos analisá-los”, justificou. Além da revogação da jornada por produtividade, o PL estabelece a retomada do cumprimento da carga horária de 20 horas semanais, com controle de frequência por biometria.

PCD

Os vereadores aprovaram ainda em segunda votação o PL n° 4.422, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD), do Executivo Municipal.

Outra matéria aprovada em segunda votação foi o PL 4.425, que autoriza o Município de Timóteo a contratar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). O recurso será utilizado na reforma do prédio da Prefeitura.

Também passou na segunda votação o projeto de lei n° 4.423, que institui o Dia do Diaconato em Timóteo, assinado pelos vereadores Pastora Sônia Andrade e Adriano Alvarenga.

O PL 4.426, que altera a Lei 3.821/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), do Executivo Municipal, também foi aprovado na segunda votação. A alteração é com relação à vinculação do CMPDA à secretaria municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente. Na lei em vigor (n° 3.821), o Conselho é vinculado à secretaria de Saúde e Qualidade de Vida.

Resolução

Os vereadores aprovaram em votação única e redação final o projeto de resolução 509, que estabelece a transferência temporária da sede da Câmara Municipal de Timóteo, em razão da reforma do prédio do Legislativo.

Outro projeto de resolução que passou em votação única e redação final foi o PR 508, que altera o anexo IV da Resolução 416, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara de Timóteo.

E em redação final, a Câmara aprovou a criação da Medalha do Mérito Legislativo Conceição Dutra Reis (Projeto de Decreto Legislativo 516). A honraria leva o nome da ex-vereadora Conceição do Doutor Tadeu, que faleceu no dia 29 de março do ano passado, por complicações da Covid-19.