Vereadores aprovam projeto de suplementação do orçamento municipal

Dois projetos de lei foram aprovados nesta terça-feira, 02, em reunião extraordinária. Dado a importância do PL 4160 para o município, foi convocada para esta terça-feira uma reunião extraordinária para discussão votação da redação final. Também foram votadas duas emendas para o projeto.

O Projeto de Lei nº 4.160, de 06 de setembro de 2018, “altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.611, de 27/12/2017, que 'Estima a receita e fixa a despesa do município de Timóteo para o exercício financeiro de 2018'”, de autoria do Executivo Municipal. De acordo com a matéria o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, limitado em 32% do valor correspondente ao montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitadas demais prescrições constitucionais.

Outro projeto votado em segunda discussão e votação e posteriormente em discussão e votação da redação final foi o Projeto de Lei nº. 4.116, de 02 de abril de 2018, que “dispõe sobre a ratificação do Protocolo e Intenções para a participação do município de Timóteo no Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado – COMDIN”, de autoria do Executivo Municipal. Com a participação no consórcio, o município de Timóteo, bem como as outras cidades integrantes, fariam a gestão associativa de serviços públicos de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, promoção da melhoria do meio ambiente e desenvolvimento econômico dos municípios consorciados.