Comissões - Vereadores aprovam projeto que autoriza acordo entre Município e HAF Empreendimento

Na reunião de comissões realizada na tarde desta segunda-feira (18/07), os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 4.436, que “autoriza a celebração de Termo de Composição Judicial entre o município de Timóteo e a HAF Empreendimentos Ltda”, de autoria do Executivo. O PL segue agora para primeira votação em Plenário.

Segundo Fabrício Araújo, Procurador Geral do Município, o acordo judicial de que trata a matéria está relacionado a uma indenização pleiteada pela empresa para retirada da rede pública de drenagem, em razão desta estar situada em seu terreno particular, de forma a impedir o término das obras do empreendimento.

Contudo, dada a dificuldade do município em realizar a obra por falta de condições financeiras e orçamentárias, as partes decidiram, em comum acordo, a transferência da propriedade de dois bens públicos por parte do Município, que somam quase o valor da obra para retirada das redes de drenagem.

De acordo com o PL, as obras foram orçadas no valor de R$1.710.599,19; já os imóveis somam R$1.645.301,36.

Caixas eletrônicos

Também foi aprovado nas comissões o projeto de lei nº 4.441, que determina a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias em Timóteo, assinado pelos vereadores Brinnel Tozatti e Beto do Estofamento.

Conforme o PL, os bancos que contam com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, para utilização de usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura.

As agências têm 180 dias, da data da publicação da lei, para se adaptarem e, em caso de descumprimento, estarão sujeitas às penalidades de advertência, multa, suspensão e até cassação do alvará de funcionamento.

Rio Doce

Outra matéria que passou nas comissões foi o PL 4.437, que autoriza a contribuição provisória para criação e estruturação inicial do consórcio público para defesa e revitalização do Rio Doce, assinada pelo Executivo Municipal.

Conforme o PL, em dezembro passado o município de Timóteo passou a ingressar o consórcio, cuja finalidade é planejar e executar programas com foco na defesa e revitalização do rio, tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG.

Contudo, para atendimento às despesas para criação e estruturação inicial do consórcio é necessária a transferência de recursos financeiros mensais pelos integrantes. Além de Timóteo, outros 50 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo fazem parte do consórcio.

CMEI

O projeto de lei 4.439, que dá denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eva Eulália, localizado no bairro Macuco, também foi aprovado nas comissões. O nome é uma homenagem à professora Eva Eulália Teixeira Paiva, que faleceu em 2021, em decorrência da Covid-19.

Também passou nas comissões o PL 4.438, que estabelece a criação da Junta de Recursos Administrativos Tributários (JRAT), órgão autônomo e de assessoramento municipal, com atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos previstos no Código Tributário Municipal.

A JRAT será composta de quatro membros, sendo três representantes do Poder Público e um representante dos contribuintes, todos nomeados pelo Executivo Municipal, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período.