Vereadores aprovam projetos de lei do Executivo Municipal

Em reunião extraordinária realizada na manhã dessa terça-feira (25), os vereadores aprovaram em segunda discussão e votação três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Em seguida, a redação final de todos eles também receberam votos favoráveis.

Uma das matérias aprovadas foi o PL no 4.324 que dispõe sobre a composição, competência, funcionamento e estrutura administrativa do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS.

Dentre as regras estão que os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de quatro anos, vedada a recondução para o próximo mandato, sendo que o mandato começará em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo e o  término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de vigência do mandato do Conselho.

Além disso o CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infraestrutura, recursos humanos e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação as informações necessárias.

Interconselhos

Outro projeto aprovado foi o PL no 4.325 que dispõe também acerca da criação, composição, funcionamento e estrutura do Interconselhos do Município de Timóteo. O Interconselhos de Timóteo sera uma instância colegiada, de caráter permanente, com função estratégica de articular, mobilizar, propor, monitorar e fortalecer a interface entre as políticas públicas setoriais, visando à efetivação da qualidade de vida da população.

Entre as funções está a de propor políticas públicas e encaminhar para a Administração Municipal. Outra tarefa será a de acompanhar o processo de elaboração orçamentária plurianual e anual, perpassando por toda a tramitação perante os Poderes Executivo e Legislativo para a concretização das deliberações dos Conselhos Municipais integrantes ao Interconselhos.

O Interconselhos será constituído de sete membros titulares, além dos respectivos suplentes, com mandato de um ano. A função dos integrantes do Interconselhos é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

     Consórcio

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei no 4.326 que dispõe sobre a ratificação do Novo Protocolo de Intenções para participação do Município de Timóteo no Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado – COMDIN. Esse documento foi firmado entre os municípios de Açucena, Antônio Dias, Coronel Fabriciano, Dionísio, Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo com o objetivo de constituir um consórcio público intermunicipal e multifinalitário. A ratificação tem como objetivo a reestruturação de protocolo de intenções do COMDIN abarcando maiores demandas das cidades integrantes e garantir melhor controle administrativo de sua rotina.