Vereadores aprovam projetos do código tributário e do acordo com a Aperam

Em reunião extraordinária realizada na manhã dessa segunda-feira (06), os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação, dois projetos com conteúdos importantes para a população de Timóteo. Um deles foi o projeto de lei complementar nº 003, de 02 de dezembro de 2021, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 2021 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo, de autoria do Executivo Municipal. 

A matéria altera os artigos 233, onde no item “industrial” da tabela, onde a alíquota que era de 1,1% passa a ser de 1%. Outra mudança foi no artigo 351 onde passa a ser permitido a isenção da taxa da limpeza para as empresas que estiverem aptas a dar destinação própria ao seu lixo industrial, precisando fazer o requerimento e seguir as regras estabelecidas. Essa extensão do não pagamento da taxa dada à Aperam foi questionada na audiência pública, sendo contemplada nessa matéria. 

O outro projeto foi o Substitutivo nº 01, de 02 de dezembro de 2021, ao Projeto de Lei nº 4.401, de 18 de novembro de 2021, que autoriza a celebração de Termo de Composição Judicial entre o Município de Timóteo e a Aperam South America S.A, também de autoria do Executivo Municipal. Essa matéria recebeu apenas dois votos contrários. Esse acordo coloca um ponto final em vários anos de litígio entre a empresa e o Município. 

O vereador Brinnel Tozatti falou da importância da aprovação. “Esse assunto foi exaustivamente tratado por essa Casa em reuniões de comissão, em audiência pública. Esse acordo implica que em 20 anos esse município vai saber o que vai receber de IPTU e poder direcionar os recursos da melhor forma para as políticas públicas. As questões do hospital, e também da taxa de limpeza e alvarás também foram resolvidas. Assim temos o fim de vários processos judiciais e isso traz estabilidade para o Município”, ressaltou Tozatti. 

Emendas

Os vereadores aprovaram ainda  duas emendas  ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 2021, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 2021, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo. A emenda nº 01  altera o artigo 240 que passa a ter a redação “pagamento à vista” , no lugar de “pagamento antecipado”. E também o desconto do IPTU passa a ser de “no mínimo 8% até o máximo de 20%”. Antes a redação era de “0 a 20%”.

Já a emenda nº 02 faz uma pequena mudança na redação também. Em vez de “Essa lei entra em vigor na data de sua publicação”, passa a ser “Essa lei entra em vigor em 1 de janeiro”. 

Foi apreciado ainda, em segunda discussão e votação, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 2021, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 2021, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo. A matéria foi aprovada mais uma vez pelo Plenário. 

Redação Final

Foram aprovadas as redações finais dos projetos lei nº 4.375, de 19 de agosto de 2021, que institui, no calendário de eventos de Timóteo, a Corrida Rústica São Sebastião de Timóteo e do 

projeto de Lei nº 4.399, de 07 de outubro de 2021, que institui o Dia da Escola Bíblica Dominical em Timóteo.  E ainda a redação final do projeto de resolução nº 502, de 18 de novembro de 2021, que “Altera dispositivo da resolução nº 434, de 21 de outubro de 2021.