Vereadores concluem processo de votação de importantes projetos de lei para Timóteo

Na reunião extraordinária realizada na manhã dessa segunda-feira (07), os vereadores concluíram a votação em segunda discussão e a redação final de importantes projetos de lei para o município. Foram eles:

O projeto de lei nº 4.464, de 20 de outubro de 2022, que altera dispositivos da Lei nº 2.691, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Timóteo, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Antes da aprovação dessa matéria, o vereadores apreciaram a emenda nº1 que altera o parágrafo  3º do artigo 43, onde abre espaço para a representatividade dos professores e do sindicato da categoria na comissão que disciplina as horas semanais destinadas às atividades extraclasse. 

Também foram aprovados os projetos de lei nº 4.463, que autoriza o Executivo Municipal efetuar transferência financeira e abrir o crédito especial adicional para o aporte de R$ 1.179.142,14 (um milhão cento e setenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e quatorze centavos) relativo ao “Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas” no transporte público municipal,  de autoria do Executivo Municipal; e o projeto de Lei nº 4.465, que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Professora Eva Eulália.