Vereadores formam comissão especial para apurar atraso no pagamento de servidores

A reunião ordinária dessa segunda-feira (02) esteve com o plenário lotado e ânimos agitados. Servidores da prefeitura de Timóteo e o Sindicato da categoria (Sinsep) colaram faixas e manifestaram a indignação com o Executivo que não está pagando os salários em dia. Foi formada uma Comissão Especial para apurar a situação. Em dezembro do ano passado, o prefeito mandou uma a proposta de emenda à Lei de Organização Municipal de Timóteo (PELO) nº 65 para que o dia do pagamento do funcionalismo público tivesse a data limite 'esticada' até o quinto dia útil do mês seguinte (em vez de ser no último dia útil do mês trabalhado), porém essa proposta foi rejeitada por 14 x 0 na Câmara. Os membros efetivos da Comissão Especial são os vereadores Reginaldo Barbosa (da Fast), Wladimir de Lana (Careca) e Fábio Campos (Binha). Suplentes: Geraldo Moreira (Nanico), Leanir José de Souza (Zizinho) e Leonardo Rodrigues (Lelé). Durante a reunião, alguns vereadores apresentaram também o requerimento pedindo a abertura de uma CPI para a mesma questão. O requerimento segue para a tramitação legal da Casa.

Segurança

Os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação o projeto de lei nº 3.932, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Seguro Garantia Contratual por empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços junto ao Município de Timóteo, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo. O objetivo do presente projeto de lei é salvaguardar os parcos recursos públicos empregados em obras contratadas pelos órgãos da administração pública municipal, a fim de garantir a qualidade, solidez e segurança dos serviços contratados. O motivo é são inúmeras as denúncias de obras públicas que apresentam problemas por falhas nos projetos ou em sua execução, pela existência de vícios construtivos resultantes da má atuação das empresas e profissionais contratados, bem como pela ineficaz estrutura que dispõe os órgãos públicos para fiscalização destas obras. Pela matéria, as Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e profissionais autônomos, contratados pelo Poder Público municipal, para a realização de obras, projetos e serviços, ficam obrigadas a fornecer Seguro Garantia de Responsabilidade Civil Profissional. O Seguro Garantia deverá ser especifico para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART apresentada e terá como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% do valor previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.666/93.

Saúde

O Projeto de Lei nº 3.936, de 18 de abril de 2016 também recebeu todos os votos favoráveis dos vereadores. O PL de autoria do vereador Adriano Alvarenga, autoriza o Executivo Municipal a credenciar rede de farmácia municipal para fornecimento de medicamentos à população residente no Município de Timóteo. O projeto vem para minimizar a falta de remédios na rede pública municipal, já que a demanda não consegue ser atendida. Logo se não tiver a medicação na rede pública, o município está autorizado a comprar de uma farmácia. Haverá um credenciamento da rede local de farmácia e drogarias interessadas em aderir ao programa. Pela matéria, as farmácias e drogarias entregarão aos munícipes residentes os medicamentos constantes nos receituários fornecidos pelo serviço de saúde de Timóteo, posteriormente, serão pagos pelo Poder Executivo.

Tecnologia

Foi aprovado também em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 3.939, de 18 de abril de 2016, que cria o “Programa de Internet Móvel Wi-fi Praças Conectadas” nas praças de Timóteo, de autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo. Depois de sancionado, a prefeitura fornecerá gratuitamente aos frequentadores e usuários das praças municipais internet móvel Wi-fi, que poderá ser acessada por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão a internet. A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada a Home Page da Prefeitura Municipal de Timóteo. De acordo com o projeto, a Prefeitura Municipal de Timóteo está autorizada a instalar em seu sistema, programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos.