Violência doméstica volta à pauta na Câmara de Timóteo

Neste mês dedicado às mulheres, a Câmara de Timóteo aprovou, na reunião ordinária desta quinta-feira(16), um importante projeto de lei relacionado às vítimas de violência doméstica (PL nº 4.489), assinado pelo vereador José  Fernando Peixoto. 

A matéria, que passou na primeira votação, acrescenta à Lei 3.775/2021, a preferência à matrícula e/ou transferência para creches conveniadas aos filhos ou crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres que sofrem violência doméstica. A Lei 3.775/2021 (que teve origem no PL 4.301/21, do vereador Thiago Torres) mencionava apenas escolas e creches municipais, não contemplando as creches conveniadas.

Pet shops

Outra matéria que passou na primeira votação na reunião desta quinta, foi o PL nº 4.476, de autoria do vereador Adriano Alvarenga. O projeto torna obrigatório a instalação - em pet shops e clínicas veterinárias localizados em Timóteo - de circuito interno de filmagem com gravação

Conforme a proposição, as câmeras deverão ser instaladas de forma que os clientes possam ver seus animais ao longo de sua permanência no estabelecimento, bem como acompanhar todo o procedimento ao qual o animal está sendo submetido.

Os pet shops e clínicas terão o prazo de 180 dias, após a lei em vigor, para se adequarem. 

Saúde

Os vereadores de Timóteo também apreciaram, nesta quinta, duas proposições ligadas à área da saúde. Uma delas, que foi aprovada em primeira votação, institui a “Semana Municipal e Incentivo à Doação de Órgãos” (PL nº 4.483). “A doação de órgãos passa por uma decisão da família e há muita desinformação, muito tabu. A ideia de criar essa semana é levar informação às pessoas. Educar nossa comunidade em relação a esse ato é fundamental”, explicou o autor da matéria, vereador José Fernando Peixoto.

Conforme dados apresentados na justificativa do projeto, no 1º trimestre de 2022, das pessoas que estavam na fila de transplante aguardando um órgão, uma média de nove morriam diariamente. Atualmente, há cerca de 50 mil cidadãos aguardando um doador no Brasil.

A outra matéria, aprovada em segunda votação, garante aos usuários da rede municipal de saúde acesso às informações sobre os serviços de plantão médico (PL 4.474). O projeto, assinado pelo vereador Raimundo Nonato, determina que os estabelecimentos da área da saúde - tais como hospitais e unidades de pronto atendimento - deverão afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas. Também foi aprovada uma emenda ao PL que determina que o nome do médico responsável pelo plantão não seja divulgado.

Contas públicas

O Projeto de Decreto Legislativo nº 523 que “dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do TCEMG - processo nº 1047511, referente à Prestação de Contas do Município de Timóteo relativa ao exercício financeiro de 2017”, também foi aprovado. Os vereadores seguiram o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que opinou pela aprovação das contas.

Licitações

Em adequação à nova lei de licitações, os vereadores aprovaram, em votação única, o Projeto de Resolução nº 516, que “cria função gratificada de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para atender o que determina o art..8° da Lei nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos”.