Leis
por Interlegis
—
última modificação
14/04/2015 11h34
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
No âmbito de um município, a Lei Orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.
Ações do documento