Contribuição de Iluminação Pública

Bom Dia! Inicialmente gostaria de agradecer a pronta resposta enviada ontem em relação ao meu pedido de acesso à legislação vigente referente à Contribuição de Iluminação Pública. E agora munida da informação gostaria de realizar uma denúncia, reclamação, que gostaria que fosse apurada pela câmara. Segundo a legislação enviada, no tocante à Contribuição de Iluminação Pública, costa o seguinte: Capítulo XI Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Art. 378 - A contribuição para o custeio da Iluminação Pública incide sobre imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação Pública. Parágrafo único: o imóvel que se enquadrar nestas situações será taxado em quatro vírgula zero por cento (4,0%) ao mês sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente no mês de *JANEIRO* do ano a que se referir, estabelecido pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) ou outra agência/órgão que tenha competências para definição da tarifa. Art. 380 – Observado o disposto no artigo 379 cobrar-se-á a contribuição para custeio da iluminação pública vigente, devendo ser adotados nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes: CLASSE (KWh) PERCENTUAIS DO CUSTEIO 0 a 50 0,20 51 a 100 5,00 101 a 200 8,00 201 a 300 9,00 Acima de 300 10,00 Como pode ser observado no meu registro de consumo, foi possível apurar um aumento de valores em 3 meses seguidos, como é possível se segundo descrito na legislação os 4% são referentes ao mês de JANEIRO???? Segue a apuração da minha contribuição: Maio/23 - Consumo de 98 - Taxa de R$10,77 Junho/23 - Consumo de 87 - Taxa de R$12,35 Julho - Consumo de 78 - Taxa de R$12,35 Agosto - CONSUMO DE 65 - Taxa de R$20,59 Setembro e outubro - Consumo de 87 - Taxa de R$20,59 É possível observar que houve um aumento no mês de JUNHO, depois no mês de AGOSTO novamente... Gostaria que fosse apreciada esta questão uma vez que a câmara tem este papel de fiscalização das receitas do município.