Projeto de reforma administrativa do Executivo é aprovado pelas comissões

Na reunião de comissão realizada na manhã de ontem, sexta-feira (10), os vereadores votaram a favor do substitutivo ao projeto de lei 4.629 sobre a reforma administrativa do Executivo. Depois de muitas considerações e ressalvas quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de pontos da matéria, 13 dos 15 vereadores seguiram o voto favorável do relator, vereador Brinnel Tozzatti. Mas Brinnel também pede readequações da proposta para uma futura votação em plenário e para evitar desgastes futuros para o Município. “Eu passei as informações para o Executivo sobre a ADIN DE 2018, sobre cargos declarados inconstitucionais e que estão presentes nesse Substitutivo. Pedi a readequação de outros pontos também”, explicou o relator.

Os pontos mais criticados pelos parlamentares foram em relação ao impacto financeiro, jornada fixa mínima, registro de ponto biométrico liberado para algumas cargos comissionados e gratificação.

O vereador Professor Diogo, um dos que votou contra a aprovação da matéria, junto com a vereadora Renara Cristina, ressaltou os equívocos de publicação constatados. “Essa proposta de lei cria cargos comissionados que não existem em lugar nenhum, como o de secretário de segurança pública, e não apresenta o impacto financeiro. Isso é lesa o erário público. Quanto ao artigo 9, fere o Estatuto do Servidor em pontos como jornada de trabalho e ponto biométrico. Dispensar servidor de registro de presença é um retrocesso. Pontos que ferem a constitucionalidade e a legalidade. Não posso dar meu voto dando anuência a essa situação”, comentou Diogo.

A vereadora Renara, além de ratificar as questões apontadas pelo colega, acrescentou que o cargo de secretário de Saúde deve exigir formação acadêmica adequada. “Tem que ser exigido curso superior para os secretários municipais sim, com exceção para o secretário de Governo, porque nesse caso não tem curso técnico específico de formação. Precisamos de profissionais capacitados no serviço público”, acrescentou.

O presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, fez suas considerações sobre a apreciação em caráter de urgência do projeto e as adequações levantadas nas comissões. “Temos o compromisso de dar governabilidade ao gestor municipal e agora temos o compromisso com os vereadores para sanar as questões levantadas aqui até segunda-feira, com soluções, as alterações apensadas ao projeto. Caso a Administração não cumpra, teremos dificuldade para votar essa matéria. Temos que respeitar o perfil do prefeito sobre a formação técnica para os cargos, mas os outros pontos devem ser revistos”, ponderou Alvarenga.

O projeto de resolução 539, que altera o anexo IV da Resolução 366 e cria cargos de confiança de diretor, gerente, superintendente, assessor técnico especial, consultor legislativo e jurídico, também foi aprovado nessa reunião de comissões. O PR tem impacto orçamentário, respeitando o limite do duodécimo e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ficou inclusive abaixo do limite.

O projeto de Resolução 538, que cria funções gratificadas de confiança para servidores efetivos para a criação da Câmara Digital, foi retirado de pauta para obter melhorias.

Para a próxima segunda-feira (13), às 14h, foi agendada uma outra reunião extraordinária, para a votação dos projetos no primeiro turno.