Câmara Municipal de Timóteo

Câmara aprova Banco de Ideias Legislativas em Timóteo: por Leonardo Torrezani — publicado 02/09/2021
As propostas poderão ser aproveitadas pelos vereadores
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Legislação Municipal: por Leonardo Torrezani — publicado 22/06/2022
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
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Lei Orgânica Municipal: por Leonardo Torrezani — publicado 22/06/2022 — última modificação 22/06/2022 16h15
No âmbito de um município, a Lei Orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.
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