Portarias

Portarias são  documentos de atos jurídicos vindos da Presidência, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de Leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei no âmbito público, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa, embora seja manifestação tipicamente administrativa.

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